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Lei garante incluir dependentes em plano de saúde

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Não bastasse as mensalidades caras dos planos de saúde e pagas com esforço pelas famílias.

Só o conhecimento detalhado da lei e a disposição do beneficiário de ir à Justiça.

Podem fazer valer os direitos do consumidor na hora de incluir os dependentes.

Se as operadoras dificultarem a comprovação da união estável.

Que permite a inclusão de parceiros de relações homoafetivas ou negarem o benefício.

A mesma recomendação vale também para incluir dependentes por grau de parentesco consanguíneo ou afinidade, como tios e sobrinhos.

No entanto, resolução normativa da agência reguladora dos planos a ANS.

Já garantiu direitos aos dependentes.

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A operadora do plano tem o direito de exigir provas de vínculo entre o titular e o dependente e pode definir a comprovação.

Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Em situações que envolvem o casamento civil, basta apresentar a certidão.

Os planos de saúde devem aceitar o companheiro do mesmo sexo.

Nas uniões estáveis, entretanto, é preciso provar convivência duradoura, pública e contínua com o beneficiário.

Publicada há 6 anos pela ANS, a súmula normativa que garantiu direitos para dependentes de planos de saúde pode ainda gerar dor de cabeça.

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Nela a agência reguladora se alinhou ao que estava previsto na Constituição Federal e no Código Civil.

Indicando que os companheiros terão, na qualidade de dependentes.

Os mesmos direitos que teriam se fossem casados e poderão ser cadastrados.

Se o plano é individual ou familiar e o contrato não prevê a inclusão de dependentes.

O consumidor pode mudar o seu contrato junto à mesma operadora.

Nesse caso, o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor entende que a empresa não pode exigir o cumprimento de novas carências.

Que serão cumpridas apenas pelos novos dependentes.

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Se o plano for coletivo (contratado por empresas ou associações) podem aderir ao plano o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo (avós, pais, filhos, netos, bisnetos, sobrinhos, irmãos e até os tios).

Os parentescos por afinidade (sogros), cônjuge ou companheiro também podem ser incluídos como dependentes, conforme a resolução normativa 195/09 da ANS.

União Homoafetiva: inclusão de dependente no plano de saúde e previdência

O relacionamento regular homoafetivo, embora não configurando união estável, é análogo a esse instituto. Com efeito: duas pessoas com relacionamento estável, duradouro e afetivo, sendo homem e mulher formam união estável reconhecida pelo Direito. Entre pessoas do mesmo sexo, a relação homoafetiva é extremamente semelhante.

A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro como dependente em plano de assistência médica.

Devem ser observados os mesmos requisitos para admissão, como dependentes, de companheiro ou companheira, desde que se comprove a união estável com o titular do plano.

O reconhecimento do direito do companheiro homossexual na inclusão do plano de saúde foi bem definido no julgamento do REsp nº 238.715, RS, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Percebe-se grande avanço no reconhecimento dos direitos advindos da relação homossexual. O reconhecimento da sociedade de fato, tem servido para a divisão do patrimônio amealhado pelo esforço comum.

O INSS, motivado pela Ação Civil Pública n.º 2000.71.00.009347-0, editou a Instrução Normativa 25, de 7 de junho de 2000, que estabelece os ‘procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual’.

O ato permite a concessão de pensão por morte ou auxílio-reclusão ao companheiro ou companheira homossexual. Já é clara a relevância dessa relação afetiva no Direito Previdenciário.

Para os seguros de vida, vale a mesma regra, bastando apenas apresentar, além dos documentos obrigatórios como identificação, comprovante de residência, uma escritura pública de união estável homoafetiva registrada em cartório.

Portanto, planos de saúde, seguro de vida, pensão por morte, são direitos garantidos aos integrantes de relação homossexual estável.

 
 

 

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